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Príncipe Soberano
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Decreto 018.2017 de 14 de outubro de 2017 Que ratifica a Carta da Liga Atlântica

em Sab Out 14, 2017 9:14 pm
Principado de Maryen 
Poder Ejecutivo 
Oficina de Su Alteza Soberana

 Decreto 018.2017 de 14 de outubro de 2017 

Que ratifica a Carta da Liga Atlântica 

SUA ALTEZA SOBERANA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Constituição Nacional do Principado de Maryen em seu artigo 16° §VI, decide:
 1 - O Principado de Maryen RATIFICA a Carta da Liga Atlântica, assinada no dia 11 de outubro de 2017, em São Salvador, aqui apensada. 

2 - Uma cópia da referida Carta ficará arquivada no Repositório Nacional de documentos do Principado de Maryen, situado no Palácio Santo Domingo, sala 214. 

3 - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. 





Carta da Liga Atlântica
Os países signatários da Liga Atlântica, os quais são:

As Províncias Unidas de Maurícia, o Reino de Meridionália, o Principado de Louwrensia, o Principado de Maryen, e a Santa Sé Apostólica,

Resolvidos a reafirmar a fé nos direitos humanos, na construção de um micronacionalismo mais justo e de amplas oportunidades para todos os cidadãos de boa-fé, na igualdade de direito de todos os homens, no respeito mútuo entre os países grandes ou pequenos, e a estabelecer condições regulamentares sob as quais a justiça e o respeito às obrigações que decorrem de tratados, pactos, convenções e outras fontes do direito internacional, possam ser mantidos, e a promover a liberdade de expressão e de imprensa,

Resolvidos a praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, em permanente amizade e aliança, e a unir as forças para manter a paz e a segurança internacional, e a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que as armas não usar-se-ão salvo pela manutenção do interesse comum e pela garantia da segurança externa dos países aliados,

Dedicididos a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso social de todos os povos signatários desta carta,

Conjugando forças para a consecução destes objetivos todos,

Nossos respectivos Governos, por intermédio destes representantes reunidos na cidade de São Salvador, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, concordaram em assinar a presente Carta da Liga Atlântica e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Liga Atlântica.
Capítulo Primeiro
Dos propósitos

Art. 1º. - Os propósitos fundamentais da Liga Atlântica são:
I. Manter a paz e a segurança internacionais, e com este objetivo: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, através de meios pacíficos ou bélicos, sempre em conformidade com os princípios basilares da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam porventura levar a uma perturbação da paz;
II. Guardar as nações signatárias de quaisquer ameaças externas, através de uma aliança duradoura, que considerará ataques a uma e outra como ameaças à coletividade;
III. Tomar como esfera de influência, e, muito por bem, guardar de ameaças à segurança e tranquilidade, todos os territórios banhados pelo Oceano Atlântico, além dos territórios componentes das nações signatárias, promovendo na dita região tranquilidade e segurança;
IV. Desenvolver relações amistosas entre as nações e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
V. Desenvolver o espírito de cooperação internacional para resolver os problemas de caráter econômico, social, cultural e humanitário, com o intuito de promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo ou língua; e,
VI. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

Art. 2º. - A Organização e seus Estados-Membros, para a realização dos propósitos mencionados no art. 1º, agirão de acordo com os seguintes Princípios:
Todos os membros, com o fim de assegurar para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Estados-Membros, deverão cumprir de boa-fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.
Todos os Estados-Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, primordialmente, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e as justiças internacionais, resortando-se à guerra apenas no insucesso das tentativas de paz.
Todos os Estados-Membros darão às Nações signatárias toda assistência em quaisquer ações que estas recorrerem de acordo com a presente Carta e abster-se-ão de auxiliar a qualquer Estado contra o qual a Liga Atlântica agir de modo preventivo ou coercitivo.
A Organização fará com que os Estados que não sejam Membros da Liga Atlântica ajam de acordo com estes princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais.
Capítulo Segundo
Dos membros

Art. 3º. - Os Membros originais da Liga Atlântica serão os Estados que assinarem a presente Carta e submeterem o instrumento de ratificação.

Art. 4º. - A admissão como Membro da Liga Atlântica fica aberta a todos os Estados amantes da boa prática micronacional que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
§1º. - São requisitos fundamentais, para a membratura na Liga Atlântica:
Estar o território banhado, em parte ou no todo, pelo Oceano Atlântico, ou estar, em sendo isolado de mar, localizado em parte ou no todo do seu território, dentro dos continentes da América, África ou Europa;
Reconhecer todos os Estados-membros, previamente à admissão à membratura.
§2º. - A admissão de quaisquer destes Estados como Membros da Liga Atlântica será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante requisição formal depositada pelo aspirante à membratura.
§3º. - Estando aceito na condição de Estado-membro, a presente Carta da Liga Atlântica será averbada, para que conste o nome do Estado-signatário no início, e na parte dos signatários adicionais à fundação.

Art. 5º. - O Membro da Liga Atlântica contra o qual for levado a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte da Assembleia Geral, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de Estado-Membro por esta. O exercício destes direitos e privilégios poderá ser restabelecido pelo voto do maioria da Assembleia Geral.

Art. 6º. - O Membro da Liga Atlântica que houver violado persistentemente os princípios contidos na presente Carta, poderá ser expulso da Organização pela Assembleia Geral.
Capítulo Terceiro
Dos órgãos

Art. 7º. - Ficam estabelecidos como órgãos principais da Liga Atlântica: uma Assembleia Geral, e um Secretariado.

Art. 8º. - Estabelecer-se-ão, de acordo com a presente Carta, por Resoluções publicadas por esta Assembleia Geral, outros órgãos subsidiários considerados de necessidade.
§1º. - Os órgaos subsidiários serão temáticos e permanentes, e chamar-se-ão de Comissões da Liga Atlântica.
§2º. - As Comissões da Liga Atlântica serão chefiadas por um Subsecretário-Geral.
Seção Primeira
Da Assembleia Geral

Art. 9º. - A Assembleia Geral será constituída por todos os Estados-Membros da Liga Atlântica.

Art. 10º. - Cada Estado-Membro poderá ter um Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, que representá-lo-á na Organização; um Chargé d’affaires, que eventualmente substituirá o Embaixador durante ausências; e três outros Adidos, que representarão o Embaixador ou o Chargé d’Affaires durante ausências, e poderão manifestar-se também em nome dos Estados-Membros.

Art. 11. - A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções de quaisquer dos órgãos nela previstos e, poderá fazer recomendações aos Estados-Membros da Liga Atlântica, com referência a quaisquer questões ou assuntos.

Art. 12. - A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, que a ela forem submetidas por qualquer Estado-Membro da Liga Atlãntica, e poderá fazer recomendações relativas a quaisquer destas questões ao Estado ou aos Estados interessados.

Art. 13. - A Assembleia Geral poderá requerer a tomada de ação conjunta bélica, em esforço de paz, de todos os Estados-Membros contra um terceiro que esteja ameaçando a paz e a segurança das nações signatárias.

Art. 14. - A Assembleia Geral desempenhará, com relação ao sistema internacional de tutela, as funções a ela atribuídas, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não deisgnadas como estratégicas, e a designação de mandatos territoriais a serem exercidos pelos Estados-Membros.

Art. 15. - Cada Estado-Membro da Assembleia Geral terá direito a um voto.

Art. 16. - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de dois terços dos Estados-Membros presentes e votantes.

Art. 17. - A Assembleia Geral reunir-se-á em sessões regulares, e em sessões especiais paralelas exigidas pelas circunstâncias. As sessões especiais serão convocadas pelo Secretário-Geral.

Art. 18. - Presidirá a Assembleia Geral o Secretário-Geral da Organização.
Seção Segunda
Do Secretariado


Art. 19. - O Secretariado será composto de um Secretário-Geral, de seu Vice-Secretário-Geral, dos Subsecretários-Gerais e do pessoal exigido pela Organização. Será o Secretário-Geral o principal funcionário administrativo da Organização.

Art. 20. - O Secretário-Geral atuará neste caráter em todas as reuniões da Assembleia Geral, durante os recessos desta, e nas reuniões dos Comitês que eventualmente participe.

Art. 21. - O Secretário-Geral poderá chamar a atenção da Assembleia Geral para qualquer assunto que, em seu entendimento, possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacional.

Art. 22. - O Secretário-Geral será eleito pela Assembleia Geral.
§1º. - Nenhum país poderá propor mais de uma candidatura simultânea à Assembleia Geral.
§2º. - Não há limitação de termo para a Secretaria-Geral. O Secretario-Geral abandonará o seu termo por carta de resignação, ou por moção de confiança aprovada pela maioria dos Estados-Membros presentes e votantes em Assembleia.
§3º. - Caso ocorra empate na votação da Secretaria-Geral, o voto de minerva caberá à Santa Sé.

Art. 23. - Coadjuvará o Secretário-Geral um Vice-Secretário-Geral, que será eleito:
Em sendo o segundo colocado nas eleições para a Secretaria-Geral; ou,
O indivíduo eleito na sessão subsequente à eleição do Secretário-Geral.
§1º. - Nenhum Estado-Membro poderá acumular a Secretaria-Geral e a Vice-Secretaria-Geral.
§2º. - Findado o termo de um Secretário-Geral por moção de confiança, findar-se-á solidariamente o de seu Vice-Secretário-Geral e o dos Subsecretários-Gerais.
§3º. - O Vice-Secretário-Geral exercerá as funções de Secretário-Geral durante ausência deste, ou em caso de resignação ou morte, até a próxima sessão constitutiva da Mesa Diretora da Assembleia Geral.
§4º. - Em havendo findado o termo do Secretariado solidariamente, substituirá o Secretário-Geral, na sessão constitutiva da Mesa Diretora da Assembleia Geral, o Embaixador-Decano do Corpo Diplomático acreditado junto à Organização, que será o mais antigo no posto; e, em havendo dois ou mais com Embaixadores com termos semelhantes de tempo, considerar-se-á o Decano o Núncio Apostólico da Santa Sé, independentemente do seu termo.
§5º. - Estando ausentes o Secretário-Geral e o seu Vice-Secretário-Geral, assumirá o Subsecretário-Geral mais antigo em funções.

Art. 24. - Os Subsecretários-Gerais das Comissões da Liga Atlântica serão apontados pelo Secretário-Geral e confirmados pelo voto da Assembleia Geral.
ÚNICO. - Caso haja um terceiro colocado nas eleições para a Secretaria-Geral, e que tenha tido ao menos o voto de dois Estados-Membros, este será indicado obrigatoriamente para exercer a função de Subsecretário-Geral de uma das Comissões da Liga Atlântica, sem necessidade de confirmação do seu apontamento pela Assembleia Geral.
Capítulo Quarto
Da solução pacífica de controvérsias


Art. 25. - As partes em controvérsia que possa vir a constituir ameaça à paz e à segurança internacionais buscarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.
§1º. - Sendo a controvérsia estabelecida entre Estados-Membros desta Liga, far-se-á a resolução do conflito sempre através da mediação da Organização.
§2º. - Sendo a controvérsia estabelecida entre Estado-Membro e uma terceira parte, não chegando-se a uma solução pacífica estabelecida por esta Liga, a Organização estabelecerá a medida a ser tomada através de resolução, obrigando-se todos os Estados-Membros a oferecerem suporte ao cumprimento de tudo quanto foi resolvido.

Art. 26. - Comissões da Liga Atlântica, sob mandato indireto por sua própria constituição, ou sob mandato direto do Secretário-Geral ou da Assembleia Geral, poderão investigar quaisquer controvérsias ou situações susceptíveis de provar atritos entre as nações ou dar origem a uma controvérsia, com o fim de determinar se a continuação desta controvérsia ou situação pode constituir ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais.

Art. 27. - Um Estado que não for Membro da Liga Atlântica poderá solicitar a atenção da Assembleia Geral para qualquer controvérsia em que seja parte, uma vez que aceite previamente, em relação a essa controvérsia, as obrigações previstas na presente Carta, ou o cumprimento da resolução de tudo quanto for decidido pela Liga Atlântica com relação a essa controvérsia.
Capítulo Quinto
Da ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão

Art. 28. - A Assembleia Geral, ouvido relatório dado por Comissão da Liga Atlântica ou por Estado-Membro, determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e fará recomendações ou decidirá que medidas tomar-se-ão com o fim de manter ou restabelecer a paz e segurança internacionais.

Art. 29. - A fim de evitar que a situação se agrave, a Assembleia Geral ou órgão subsidiário mandatário poderá, antes de fazer as recomendações ou decidir a respeito das medidas a serem tomadas, convidar as partes interessadas a que aceitem as medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis. Tais medidas provisórias não prejudicarão os direitos ou pretensões, nem a situação das partes interessadas. A Assembleia Geral tomará devida nota do não cumprimento dessas medidas.

Art. 30. - A Assembleia Geral decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os Membros da Liga Atlântica aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie; ou, o rompimento coletivo das relações diplomáticas.

Art. 31. - No caso da Assembleia Geral considerar que as medidas previstas no art. 30 seriam ou demonstraram que são inadequadas, poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações bélicas, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos Membros das Nações Unidas, mandatários para este fim.

Art. 32. - Todos os Membros da Liga, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, se comprometem a proporcionar à Assembleia Geral, a seu pedido e de conformidade com o acordo ou acordos especiais, suas forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 33. - A fim de habilitar a Liga Atlântica a tomar medidas militares urgentes, os Membros da Liga deverão manter, imediatamente utilizáveis, contingentes militares para a execução combinada de uma ação coercitiva internacional. 

Art. 34. - A ação necessária ao cumprimento das decisões da Assembleia Geral para manutenção da paz e da segurança internacionais será levada a efeito por todos os Membros da Liga ou por alguns deles, conforme seja determinado pela Assembleia Geral.
ÚNICO. - Essas decisões serão executadas pelos Membros da Liga diretamente e, por seu intermédio, nos organismos internacionais apropriados de que façam parte.

Art. 35. - Os Membros da Liga prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pela Assembleia Geral.

Art. 36. - No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado pela Assembleia Geral, qualquer outro Estado, Membro ou não da Liga, que se sinta em presença de problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução daquelas medidas, terá o direito de consultar a Assembleia Geral a respeito da solução de tais problemas.

Art. 37. - Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro da Liga, até que a Assembleia Geral tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente à Assembleia Geral e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui à Assembleia Geral para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.
Capítulo Sexto
Dos territórios sem governo próprio e do sistema de tutela internacional

Art. 38. - Os Membros da Liga, que assumiram ou assumam responsabilidades pela administração de territórios cujos povos não tenham atingido a plena capacidade de se governarem a si mesmos, reconhecem o princípio de que os interesses dos habitantes desses territórios são da mais alta importância, e aceitam, como missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau, dentro do sistema de paz e segurança internacionais estabelecido na presente Carta, o bem-estar dos habitantes desses territórios e, para tal fim, se obrigam a:
a) assegurar, com o devido respeito à cultura dos povos interessados, o seu progresso político, econômico, social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua proteção contra todo abuso;
b) desenvolver sua capacidade de governo próprio, tomar devida nota das aspirações políticas dos povos e auxiliá-los no desenvolvimento progressivo de suas instituições políticas livres, de acordo com as circunstâncias peculiares a cada território e seus habitantes e os diferentes graus de seu adiantamento;
c) consolidar a paz e a segurança internacionais;
d) promover medidas construtivas de desenvolvimento, estimular pesquisas, cooperar uns com os outros e, quando for o caso, com entidades internacionais especializadas, com vistas à realização prática dos propósitos de ordem social, econômica ou científica enumerados neste art.; e,
e) transmitir regularmente ao Secretário-Geral, para fins de informação, sujeitas às reservas impostas por considerações de segurança e de ordem constitucional, informações estatísticas ou de outro caráter técnico, relativas às condições econômicas, sociais e educacionais dos territórios pelos quais são respectivamente responsáveis.

Artigo 39. - Os Membros da Liga concordam também em que a sua política com relação aos territórios a que se aplica o presente Capítulo deve ser baseada, do mesmo modo que a política seguida nos respectivos territórios metropolitanos, no princípio geral de boa vizinhança, tendo na devida conta os interesses e o bem-estar do resto do mundo no que se refere às questões sociais, econômicas e comerciais.

Art. 40. - A Liga estabelecerá sob sua autoridade um sistema internacional de tutela para a administração e fiscalização dos territórios que possam ser colocados sob tal sistema em consequência de futuros acordos individuais. Esses territórios serão, daqui em diante, mencionados como territórios tutelados.

Art. 41. - Os territórios tutelados pela Liga não poderão, em momento algum, serem incorporados em parte ou no todo por Estado-Membro, salvo se pela aprovação da Assembleia Geral.

Art. 42. - O objetivo básico do sistema de tutela, de acordo com os Princípios e Propósitos da Liga Atlântica, é impedir que nações estabelecidas ocupem, sem razão aparente além do afã de impedir o surgimento de outros países, território de modo desorganizado e despropositado.

Art. 43. - Tutelar-se-á toda aquela terra nullius jacente nos continentes da América, África, Antártica, Ártico e Europa, que não pertençam a um país cuja existência seja reconhecida ou certificada pela Liga, através de Resolução.

Art. 44. - A tutela será entregue, através de Resolução, a toda micronação que se organize dentro do território tutelado àquele tempo pela Liga, desde que aquela peticione devidamente à Assembleia Geral; ou, em caso de micronação pré-existente, que requeira o reconhecimento de mandato sobre a terra à Assembleia Geral.

Art. 45. - O sistema de tutela não será aplicado a territórios que tenham se tornado Membros da Liga, cujas relações mútuas deverão basear-se no respeito ao princípio da igualdade soberana.

Art. 46. - Os Estados-Membro da Liga que porventura venham cair em extinção ou inatividade terão, através de Resolução da Liga, entregue o mandato do seu território, sem direito prioritário à incorporação, a outro Estado-Membro da Liga, que guardará o seu patrimônio histórico, econômico e territorial.
§1º. - Caso o Estado-Membro decaído em mandato internacional retorne à atividade, e este retorno seja devidamente reconhecido pela Liga Atlântica, a Assembleia Geral removerá, na sessão do reconhecimento da atividade, o mandato entregue a outro Estado-Membro e devolverá, de forma idêntica, os direitos e faculdades do Estado-Membro retornante com relação à Liga.
§2º. - Caso o Estado-Membro decaído em mandato internacional não retorne à atividade em prazo razoável, e manifeste o Estado-Membro mandatário sobre o território algum interesse, por razões coerentes historiograficamente ou micropatriologicamente, por Resolução da Assembleia Geral extinguir-se-á o mandato e proceder-se-á ao reconhecimento da incorporação.

Art. 47. - O Estado não-Membro, dentro da esfera de influência da Liga, que venha a cair em extinção ou inatividade, não submeter-se-á ao sistema de mandatos, mas ao de tutelas.

Art. 48. - A tutela da Liga sobre territórios será exercida coletivamente, através da Comissão da Liga Atlântica para o Sistema de Tutelas Internacionais.

Art. 49. - A Comissão da Liga Atlântica para o Sistema de Tutelas Internacionais será composta:
I. Pelo seu Subsecretário-Geral, apontado pelo Secretário-Geral e eleito pela Assembleia Geral;
II. Por Altos Comissários da Liga Atlântica, que serão nomeados com relação aos territórios tutelados em continentes;
III. Por um Alto Comissário por cada mandato territorial exercido por Estado-Membro.
ÚNICO. - Resolução tratará dos poderes e responsabilidades da Comissão da Liga Atlântica para o Sistema de Tutelas Internacionais.
Capítulo Sétimo
Disposições diversas

Art. 50. - Todo tratado e todo acordo internacional concluído por quaisquer dos Estados-Membros da Liga Atlântica depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrado e publicado pelo Secretariado.
ÚNICO. - Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado em conformidade com as disposições desta Carta poderá invocar tal tratado ou acordo perante quaisquer dos órgãos da Liga Atlântica.

Art. 51. - No caso de conflito entre as obrigações dos Estados-Membros da Liga Atlântica, em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta.

Art. 52. - A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos.

Art. 53. - A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. Os representantes dos Membros da Liga Atlântica e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização.

Art. 54. - A Organização será sediada permanentemente no Grande Palácio do Atlântico, na cidade de São Salvador, nas Províncias Unidas de Maurícia, e a Assembleia Geral poderá ocorrer, rotativamente, em sede designada por um dos Estados-Membro, por rodízio.
Capítulo Oitavo
Das emendas e das resoluções


Artigo 55. - As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros da Liga, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos Membros da Liga.

Art. 56. - As emendas serão propostas pelos Estados-Membro e serão debatidas pela Assembleia Geral, antes de votação.

Art. 57. - Estabelecer-se-á uma Comissão da Liga Atlântica para a Segurança Jurídica, cujo objetivo será o de propôr modificações e extensões à Carta, a proposição de Resoluções complementares a estas, e verificar, antes do debate, a aplicação das emendas propostas no regime do art. 56.

Art. 58. - As emendas, se dentro do escopo temático de um capítulo, figurarão junto ao artigo mais próximo do tema, com número idêntico, seguido de letra em ordem alfabética ao número de emendas acrescidas àquele tema. As outras emendas de assuntos que não tenham sido tratados no escopo original da carta serão acrescidas como capítulo novo, após o Título dos Atos Adicionais à Carta, e com numeração sequente ao último artigo original da Carta.
Capítulo Nono
Da ratificação e assinatura

Art. 59. - A presente Carta deverá ser ratificada pelos Estados signatários, de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais.

Art. 60. - As ratificações serão depositadas junto ao Governo das Províncias Unidas de Maurícia, que notificará de cada depósito todos os Estados signatários, assim como o Secretário-Geral da Organização depois que este for escolhido.

Art. 61. - A presente Carta entrará em vigor depois do depósito de ratificações pelo Reino de Meridionália, Principado de Louwrensia, Principado de Maryen e pela Santa Sé.

Art. 62. - Os Estados signatários da presente Carta, que a ratificarem antes de sua entrada em vigor, tornar-se-ão membros fundadores da Liga Atlântica.

Art. 63. - A presente Carta, cujos textos em francês, holandês, inglês e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositada nos arquivos do Governo das Províncias Unidas de Maurícia. Cópias da mesma, devidamente autenticadas, serão transmitidas por este último Governo ao dos outros Estados signatárias.

Em fé do que, os representantes dos Governos da Liga Atlântica assinaram a presente Carta.

_____________________________________________________________

Thomas de Aquiwedé-Brigância e Albuquerque-Maryen
Príncipe Soberano do Principado de Maryen
Duque da Ilha do Príncipe
Omubiito do Reino Unido de Brigância e Afrikanda
Arquiduque de Aquiwedé
Conde de Sofala
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